Projeto de Lei n° 863, de 1999 ( PL 0863 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0863 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.676 / 2000
Ementa	Declara de utilidade pública o "Lar Dona Cotinha", na Capital.
Data de Publicação	19/10/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores	SÃO PAULO (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.029

Data	Descrição
19/10/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
20/10/1999	Pauta de 1ª Sessão
26/10/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/11/1999	Distribuição: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça (Art. 31, I, § 1º, 5 cc. Art. 33, II da IX CRI)
04/11/1999	Entrada na CCJ.
10/11/1999	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
11/11/1999	Enviado ao Deputado.
19/11/1999	Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
19/11/1999	Recebido com pedido de documentos ao autor. Enviado ao PC.
19/11/1999	Recebido no PC e enviado ao autor.
21/09/2000	Recebido com juntada de documentos. Enviado ao PC.
21/09/2000	Devolvido e enviado ao Deputado Edson Aparecido.
02/10/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
02/10/2000	Recebido com parecer favorável.
10/10/2000	Aprovado o parecer do relator.
10/10/2000	Enviado ao STAM.
18/10/2000	Publicado o parecer 1561/2000, da CCJ (Favorável) (DA, p.6)
25/10/2000	79ª Sessão Extraordinária - aprovado
26/10/2000	Reentrada ao DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
27/10/2000	Devolvido com Minuta de autógrafo elaborada.Enviado ao SPL.
08/11/2000	Ofício nº 07036 entregue na ATL.
09/11/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.767 (DA, p.48)
21/11/2000	Publicada a Lei nº10.676, de 20/11/2000 (DOE, p.2)
07/12/2000	Recebido na STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (guia 19354/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.029

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	09/11/2000	Autógrafo	24767
2	21/12/2000	Lei	10676	Governador
3	08/11/2000	Ofício	07036
Total: 3 ocorrência(s)

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