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Projeto de lei nº 0794 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0794 / 1999
Ementa
Disciplina o preenchimento dos cargos de Direção Executiva nas Agências Reguladoras de Serviços Públicos e outros órgãos ou entidades assemelhados, responsáveis pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos do Estado.
Data de Publicação
29/09/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Milton Flávio
Apoiador(es)
Indexadores
DIREÇÃO EXECUTIVA, DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/08/2018 - Publicada e anexada aos autos decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de 1º de agosto de 2018, julgando procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.156, proposta pelo Sr. Governador do Estado, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei estadual nº 10.894, de 28 de setembro de 2001. (D.A.L. pág. 3 )
Tramitação
Data
Descrição
29/09/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
30/09/1999
Pauta de 1ª Sessão
06/10/1999
Pauta de 5ª Sessão
07/10/1999
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01,02, e 03 do Deputados(as) Arnaldo Jardim e Carlis Zarattini D.A. p.04
16/11/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
17/11/1999
Entrada no PC. À CCJ.
18/11/1999
Entrada na CCJ.
02/12/1999
Distribuido para o Dep.
Edson Aparecido
.
08/12/1999
Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
08/12/1999
Recebido com parecer favorável ao PL e às emendas.
11/12/1999
Publicado requerimento de urgência formulado pelo Deputado
Roberto Engler
, Líder do PSDB (DA p. 4)
14/12/1999
Aprovado o parecer do Relator.
15/12/1999
Publicada errata do requerimento (DA p. 5)
16/12/1999
Recebido no PC e enviado à CSOP.
16/12/1999
Entrada na CSOP
17/02/2000
Distribuido ao Sr. Dep.Nivaldo Santana
17/02/2000
Enviado ao Deputado
Nivaldo Santana
.
05/06/2000
Devolvido e enviado à CSOP.
30/06/2000
Aprovado o parecer do Relator, favorável ao PL e às emendas da CCJ. Ao STAM.
04/07/2000
Publicados os pareceres: 1215/2000, da CCJ (Favorável ao PL, e às Emendas 1,2,3); 1216/2000, da CSOP (Favorável ao Projeto e às Emendas 1,2 e 3) (DA, p.4 e 5)
15/12/2000
100ª Sessão Extraordinária - aprovados o projeto e as emendas de parecer favorável.
15/12/2000
Reentrada. Enviado à CR.
15/12/2000
Entrada na C.Redação.
15/12/2000
Distrib. Dep.
Walter Feldman
.
05/02/2001
Retornou com parecer dando redação final.
07/02/2001
Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
07/02/2001
Enviado ao STAM.
08/02/2001
Publicado o parecer 36/2001, da CR (DA, p.4)
08/02/2001
Pauta de 1ª Sessão (Redação Final)
09/02/2001
Pauta de 2ª Sessão (redação final)
16/02/2001
Ofício nº 0369/2001 entregue na ATL.
17/02/2001
Publicado Autógrafo nº 24.931 (DA p. 6)
10/03/2001
Publicada a Mensagem nº 69/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 3)
14/03/2001
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
15/03/2001
Reentrada para apreciação do Veto.
21/03/2001
Solicitado RE.Ao STAM.
27/03/2001
Presidente solicita Relator Especial
28/03/2001
Pedido de RE.À CCJ.
29/03/2001
Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
04/04/2001
Designado RE pela CCJ, Dep.
Carlinhos Almeida
04/04/2001
Enviado ao Deputado.
10/04/2001
43ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
10/04/2001
Devolvido com parecer de RE,contrário ao Veto.Enviado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
19/09/2001
130ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, mantido o veto ao artigo 4º
19/09/2001
Enviado do STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA para DPL-DIV. PROTOCOLO LEGISLATIVO (carga nº 371)
26/09/2001
Publicado Autógrafo nº 24.931/V. (DA p. 13)
29/09/2001
Publicada a
Lei nº 10.894, de 28/09/2001
, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28,§ 8º da Constituição do Estado. (DA p. 7)
16/07/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.058 .
10/08/2018
Publicada e anexada aos autos decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de 1º de agosto de 2018, julgando procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.156, proposta pelo Sr. Governador do Estado, para declarar a inconstitucionalidade integral da
Lei estadual nº 10.894, de 28 de setembro de 2001
. (D.A.L. pág. 3 )
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto com emenda
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Walter Feldman
Comissão de Redação
favorável ao projeto com emenda
Nivaldo Santana
Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Natureza
Todos
Autógrafo(2)
Emenda de Pauta(3)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Ofício(2)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/09/2001
Autógrafo
024931
Mesa Diretora
2
17/02/2001
Autógrafo
24931
3
07/10/1999
Emenda de Pauta
000003
Carlos Zarattini
4
07/10/1999
Emenda de Pauta
000002
Arnaldo Jardim
5
07/10/1999
Emenda de Pauta
000001
Arnaldo Jardim
6
29/09/2001
Lei (§ 8º - artigo 28)
10894
7
25/09/2001
Ofício
008039
Walter Feldman
8
16/02/2001
Ofício
000369
9
10/03/2001
Veto Total
Anº069 /2001
Governador
Total: 9 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 266/1992
Projeto de lei 64/1995
Projeto de lei 309/1995
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