Projeto de Lei n° 138, de 1994 ( PL 0138 / 94 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0138 / 1994
Ementa	Proibe a construção de barragem, destinada à produção de energia elétrica, no curso do Rio Ribeira do Iguape, sem a prévia realização de Estudo de avaliação de Riscos.
Data de Publicação	17/03/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antenor Chicarino
Apoiador(es)
Indexadores	BARRAGEM, ENERGIA ELÉTRICA, PROTEÇÃO AMBIENTAL, SAÚDE, VALE DO RIBEIRA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.138

Data	Descrição
17/03/1994	Publicado no Diário Oficial
18/03/1994	Pauta de 1ª Sessão
24/03/1994	Pauta de 5ª Sessão
25/03/1994	Recebido do DOL para distribuição (399)
29/03/1994	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
29/03/1994	Enviado do Expediente das Comissões (440)
30/03/1994	Entrada na CCJ
17/08/1994	Entrada na CDMA
17/08/1995	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
23/10/1995	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1245)
24/10/1995	Publicados os pareceres
24/10/1995	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 982/1995 da CCJ favorável c/ Parecer do 1º rel Dep. Toninho da Pamonha e Parecer 983/1995 da C Def M Amb favorável. DA p.8/9/10
25/10/1995	Publicada errata do parecer da Comissão de Constituição e Justiça
22/01/2000	Publicado o arquivamento, nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 01)
01/02/2000	Publicada a ERRATA do despacho de arquivamento - Resolução nº 801/99 (DA p. 01)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02190/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.138

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável
		favorável

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