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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Moção nº 0086 /1994
Referências
Documento
Número Legislativo
0086 / 1994
Ementa
Protesta junto à Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela maneira afoita e imprudente com que seu titular vem dando publicidade aos nomes de pessoas que estão listadas, por supostamente terem recebido doações dos bicheiros cariocas.
Data de Publicação
15/04/1994
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores
DIVULGAÇÃO, DOAÇÃO, JOGO DO BICHO, PREFEITO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, PUBLICIDADE, RIO DE JANEIRO (ESTADO), SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.024
Tramitação
Data
Descrição
15/04/1994
Publicado no Diário Oficial
18/04/1994
Pauta de 1ª Sessão
26/04/1994
Pauta de 5ª Sessão
27/04/1994
Recebido do DOL para distrituição (616)
28/04/1994
Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça
28/04/1994
Enviado ao Expediente das Comissões (649)
28/04/1994
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/05/1994
Recebido do DOL para publicação do parecer (s/nº)
26/05/1994
Enviado ao DOL para publicação do parecer (835)
27/05/1994
Publicado o parecer
16/09/1999
Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da Moção para reexame (DA p.3)
08/12/1999
Publicado o despacho de Arquivamento da proposição, nos termos do Artigo 1º. "caput" da Resolução 801/99 (DA, p.4)
15/02/2000
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01149/2000)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.024
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