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Projeto de lei nº 0476 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0476 / 1999
Ementa
Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias.
Data de Publicação
09/06/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores
ASSISTÊNCIA, BANCO, CAIXA DE BANCO, CONSUMIDOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/03/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .
Tramitação
Data
Descrição
09/06/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
10/06/1999
Pauta de 1ª Sessão
12/06/1999
Publicadas as Emendas nºs 1 e 2, do Deputado Claury Alves da Silva (DA, p.3)
16/06/1999
Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição de Justiça, CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/07/1999
Entrada no PC.
03/08/1999
Encaminhado à CCJ.
18/08/1999
Distribuido ao Dep.Milton Vieira.
27/08/1999
Devolvido sem parecer.À CCJ.
14/09/1999
Redistribuido ao Dep.
Carlos Braga
.
21/09/1999
Devolvido sem parecer. À CCJ.
23/09/1999
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 3)
24/09/1999
Autor solicita Relator Especial ao STAM
27/09/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
28/09/1999
Pedido de RE. À CCJ.
29/09/1999
Juntado solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
16/10/1999
Publicado requerimento do Deputado
Vitor Sapienza
, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
19/10/1999
33ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
04/11/1999
Aprovado no congresso de Comissões de Constitutição e Justiça, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento, o parecer do relator, Deputado
Rodrigo Garcia
, favorável ao Projeto e às emendas nºs 1 e 2.
04/11/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
05/11/1999
Publicado o parecer 1300/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CDDC/CFO, favorável ao PL e as Emendas 1 e 2 (DA, p.35)
24/11/1999
37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto e Emendas
25/11/1999
Encaminhado ao Protocolo das Comissões (987)
25/11/1999
Recebido no PC e encaminhado à CR-Comissão de Redação.
25/11/1999
Entrada na CR
25/11/1999
Distrib. Dep.
Sidney Beraldo
29/11/1999
Solicitado RE. Ao STAM.
29/11/1999
Retornou com parecer dando redação final.
30/11/1999
Presidente solicta Relator Especial pela CR
30/11/1999
Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
30/11/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
02/12/1999
Publicado o parecer nº 1461/99, da CR (DA, p.5)
02/12/1999
Pauta de Sessão Única - Redação final
15/12/1999
Publicado o Autógrafo nº 24.487 (DA, p.8)
21/12/1999
Entrou Veto Total
02/02/2000
Publicada a Mensagem A-nº 164/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 6)
07/02/2000
Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2000
Reentrada. À CCJ.
08/02/2000
Reentrada para apreciação do Veto.
11/02/2000
Redistribuido para o Dep.
Roque Barbiere
14/02/2000
Enviado ao Deputado.
14/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
16/02/2000
Pedido de RE. À CCJ.
16/02/2000
Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
16/02/2000
Juntado pedido de Relator Especial.Enviado ao PC.
16/02/2000
Recebido no PC e enviado ao STAM
23/02/2000
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Edson Aparecido
24/02/2000
Enviado ao Deputado.
25/02/2000
Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
25/02/2000
Entrada na CDDC.
01/03/2000
Enviado ao PC para encaminhamento ao STAM em cumprimento ao artigo 233 do Regimento Interno.
01/03/2000
Enviado ao STAM.
02/03/2000
Publicado o parecer nº 246, de 2000, de Relator Especial pela CCJ, Deputado
Edson Aparecido
, contrário ao PL, favorável ao veto (DA p. 06)
02/03/2000
22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
14/12/2001
186ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto
22/12/2001
Publicada a
Lei nº 10.993, de 21/12/2001
. (Promulgada pela ALESP nos termos do artigo 28, § 8º da Constituição Estadual - DA p. 05.
08/03/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Rodrigo Garcia
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Sidney Beraldo
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(2)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/12/1999
Autógrafo
24487
Vanderlei Macris
2
12/06/1999
Emenda de Pauta
000002
Claury Alves Silva
3
12/06/1999
Emenda de Pauta
000001
Claury Alves Silva
4
22/12/2001
Lei (§ 8º - artigo 28)
10993
5
17/12/2001
Ofício
010354
Walter Feldman
6
16/10/1999
Req. Urgência
044357
Vitor Sapienza
7
02/02/2000
Veto Total
Anº164 /2000
Governador
Total: 7 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 787/1999
Projeto de lei 165/2002
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