SOBRE O PORTAL
CENTRAL DE ATENDIMENTO
EXTRANET
| Buscar no site
| Buscar no site
Institucional
Poder Legislativo
História
Sede
Plenários e auditórios
Visitas e Exposições
Serviços Disponíveis
Instituto do Legislativo
Agenda
Sobre o Portal
Lista Telefônica
Diário Oficial
Administração
Atividades e Metas
Gestão Fiscal
Gestão de Pessoal
CADA
Estrutura Organizacional
Execução Orçamentária
Execução Orçamentária FED
Contratos e Convênios
Licitações
Contrato de Publicidade
Repasses do Tesouro
Ordem Cronológica de Pagamentos
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala
Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0263 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0263 / 1999
Ementa
Estabelece medidas assecuratórias vendendo qualquer violação ao princípio de igualdade de direitos e obrigações entre os sexos.
Data de Publicação
28/04/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Dorival Braga
Apoiador(es)
Indexadores
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO, DIREITOS DO CIDADÃO, HOMEM, IGUALDADE, MULHER
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Publicado Of. nº 91 - SEJ/MC, de 31/05/2010, do Supremo Tribunal Federal-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUOONALIDADE Nº 3166. RELATOR: Ministro CEZAR PELUSO. REQUERENTE: Governador do Estado de São Paulo. REQUERIDA: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 27 de maio de 2010, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.872, de 10.9.2001, desse Estado. (DA p. 21)
Tramitação
Data
Descrição
28/04/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
29/04/1999
Pauta de 1ª Sessão
05/05/1999
Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/05/1999
Entrada no PC.
20/05/1999
Entrada na CCJ.
21/06/1999
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
.
25/06/1999
Devolvido com parecer favorável com emenda.À CCJ.
16/08/1999
Aprovado o parecer favorável com emenda, do Relator Dep.Milton Vieira. À CRT.
20/08/1999
Distribuído ao dep. Sidney Beraldo.
26/08/1999
Devolvido com parecer favorável ao PL, à emenda nº 1 e à emenda da CCJ. À CRT.
15/09/1999
Aprovado o parecer do Relator. À CFO.
17/09/1999
Entrada na CFO.
06/10/1999
Distribuído ao Dep. Daniel Marins.
06/10/1999
Enviado ao Deputado.
19/11/1999
Devolvido ao PC e enviado à CFO.
19/11/1999
Recebido com parecer favorável ao PL,à emenda nº 1 e à emenda da CCJ.
24/11/1999
37ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
25/11/1999
Publicado requerimento do Deputado
Campos Machado
solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
26/11/1999
Recebido requerimento de urgência
29/11/1999
Solicitado RE. Ao STAM.
30/11/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CFO
30/11/1999
Recebido o pedido de RE. Ao PC
30/11/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
08/12/1999
Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
08/12/1999
45ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e as emendas
09/12/1999
Entrada na CR.
09/12/1999
Distrib. Dep.
Edson Gomes
.
10/12/1999
Publicados os pareceres: 1607/99, da CCJ (Favorável ao Projeto, com Emenda, e favorável à Emenda 1); 1608/99, da CRT (Favorável ao Projeto, à Emenda 1 e à Emenda da CCJ); 1609/99, da CFO (Favorável ao Projeto, à Emenda 1 e à Emenda da CCJ) (DA, p.5)
10/12/1999
Retornou com parecer dando redação final.
13/12/1999
Solicitado RE. Ao STAM.
13/12/1999
Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
13/12/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
14/12/1999
Publicado o parecer nº 1658/99, da CR (DA, p.11)
14/12/1999
Pauta por 1 (uma) Sessão - Redação final
17/12/1999
Publicado o Autógrafo nº 24.559 (DA, p.9)
05/01/2000
Entrada da Mensagem A-nº 4/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL
02/02/2000
Publicada a Mensagem A-nº 4/2000, do Poder Executivo - Veto Total (DA, p. 9)
07/02/2000
Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CRT - Comissão de Relações do Trabalho\z
07/02/2000
Enviado à CCJ.
07/02/2000
Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
11/02/2000
Redistribuido ao Dep.
Carlos Braga
14/02/2000
Enviado ao Deputado.
14/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000
Enviado à CCJ.
15/02/2000
Recebido com parecer contrário ao Veto, favorável ao PL.
15/02/2000
Aprovado o parecer do relator.
15/02/2000
Enviado à CRT.
16/02/2000
Entrada na CRT.
17/02/2000
Distribuído ao Dep.
Cícero de Freitas
.
17/02/2000
Enviado ao Deputado
Cícero de Freitas
.
22/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
23/02/2000
Enviado à CRT.
23/02/2000
Recebido com parecer favorável ao PL, contrário ao veto.
28/02/2000
Presidente solicita Relator Especial
29/02/2000
Juntado pedido de R.E.. Ao PC.
29/02/2000
Enviado à CRT.
01/03/2000
Devolvido e encaminhado ao STAM em virtude do prazo regimental vencido.
02/03/2000
Publicado o parecer nº 240, de 2000, da CCJ, favorável ao PL, contrário ao Veto (DA p. 05)
02/03/2000
22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
28/08/2001
115ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo as expressões (...)"administrativas, independentemente de serem definidas como infrações penais", constante do artigo 2º, e (...) "do Poder Executivo", constante do artigo 4º, assim como o artigo 5º, sobre os quais fica mantido o veto.
05/09/2001
Publicação do Autógrafo nº 24.559/V (D.A. pág. 15)
11/09/2001
Publicada a
Lei nº 10.872, de 10 de setembro de 2001
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, (artigo 28, § 8º da Constituição do Estado). (D.A. p. 5)
04/09/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .
18/08/2010
Publicado Of. nº 91 - SEJ/MC, de 31/05/2010, do Supremo Tribunal Federal-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUOONALIDADE Nº 3166. RELATOR: Ministro CEZAR PELUSO. REQUERENTE: Governador do Estado de São Paulo. REQUERIDA: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 27 de maio de 2010, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da
Lei nº 10.872, de 10.9.2001
, desse Estado. (DA p. 21)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto e emenda(s)
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto e emenda(s)
Sidney Beraldo
Comissão de Relações do Trabalho
favorável ao projeto e contrário ao veto
Célia Leão
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Edson Gomes
Comissão de Redação
favorável ao projeto e emenda(s)
Campos Machado
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(2)
Emenda de Pauta(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Ofício(2)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/09/2001
Autógrafo
024559
Walter Feldman
2
17/12/1999
Autógrafo
24559
Mesa Diretora
3
06/05/1999
Emenda de Pauta
000001
Celso Tanaui
4
11/09/2001
Lei (§ 8º - artigo 28)
10872
5
04/09/2001
Ofício
007566
Walter Feldman
6
04/09/2001
Ofício
007564
Walter Feldman
7
25/11/1999
Req. Urgência
052515
Campos Machado
8
02/02/2000
Veto Total
Anº004 /2000
Governador
Total: 8 ocorrência(s)
1
Voltar
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala