Projeto de Lei n° 978, de 1995 ( PL 0978 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0978 / 1995
Ementa	Dispõe sobre a padronização das alíquotas do Imposto sobre Serviços - ISS, em todos os municípios do Estado.
Data de Publicação	19/12/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Miguel Haddad
Apoiador(es)
Indexadores	ALÍQUOTA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, MUNICÍPIOS, PADRONIZAÇÃO, PERCENTUAL, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.109

Data	Descrição
19/12/1995	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0001
02/02/1996	Pauta de 1ª Sessão
08/02/1996	Pauta de 5ª Sessão
09/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (121)
16/02/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
16/02/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (291)
16/02/1996	Entrada na CCJ
07/04/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/nº)
09/04/1999	Enviado ao DOL para publicação do despacho (280)
13/04/1999	Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 08)
25/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00951/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.109

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