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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0001 /1999

Referências

Documento Projeto de lei Complementar             
Número Legislativo 0001 / 1999
Transformado em Norma Lei Complementar nº 857 / 1999
Ementa Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado, vedando a conversão em pecúnia de períodos não usufruidos a qualquer tempo ou não utilizados para qualquer efeito legal.
Data de Publicação 13/02/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, PERÍODO AQUISITIVO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.001

Tramitação

Data Descrição
13/02/1999 Publicado no Diário da Assembléia (DA p. 4)
22/02/1999 Pauta por 1 (uma) Sessão
25/02/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/02/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões (92)
25/02/1999 Entrada na CCJ
02/03/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
03/03/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Sidney Beraldo
03/03/1999 Enviado ao Gabinete da Liderança do Governo (122)
03/03/1999 Enviado do STAM para a Liderança do Governo
31/03/1999 Recebido da Liderança do Governo, com parecer, para publicação (122)
31/03/1999 12ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 26 da Constituição Estadual)
01/04/1999 Publicado o Parecer nº 348, de 1999, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Sidney Beraldo, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 14, bem como à Emenda 17, com subemenda, e contrário demais emendas (DA p. 5)
05/04/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias da 13ª a 28ª ( de 05 a 27/04/99)
28/04/1999 29ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, as emendas 2, 3, 11, 15, salvo a expressão: "nesta lei compelmentar não se aplica aos períodos de licença-prêmio" e a subemenda à Emenda nº 17, salvos as expressões: "Os dispositivos contidos" e "já completados e não usufruídos". Rejeitadas a Emenda nº 17, a expressão destacada da Emenda nº 15, bem como da Subemenda à Emenda nº 17 e as demais emendas englobadamente. Prejudicada a Emenda nº 17.
29/04/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (***)
29/04/1999 Entrada na CR - Comissão de Redação ***
29/04/1999 Parecer de Redação final do RE, Dep. Milton Flávio.Ao STAM.
30/04/1999 Publicado o Parecer nº 377, de 1999, de Relator Especial pela Comissão de Redação, Deputado Milton Flávio (DA p. 6)
30/04/1999 Pauta por 1 (uma) Sessão - redação final
06/05/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.335 (DA p. 7)
20/05/1999 Entrou Veto Parcial
21/05/1999 Publicado Veto Parcial
21/05/1999 Publicada a Lei Complementar nº 857, de 20/5/99 (DOE p. 1)
21/05/1999 Recebido do DOL para distribuição (164)
24/05/1999 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/05/1999 Reentrada para apreciação do Veto parcial.
31/05/1999 Solicitado RE.Ao STAM.
15/06/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
15/06/1999 Pedido de RE.À CCJ.
16/06/1999 Juntado pedido de RE.Ao STAM para despacho do Presidente.
16/06/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
17/06/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
17/06/1999 Ao Deputado Edson Aparecido.
22/06/1999 66ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
31/08/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 67ª a 94ª, no período de 23 de junho a 31 de agosto de 1999
01/09/1999 95ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto (artigo único das Disposições Transitórias), rejeitado o veto, salvo quanto ao parágrafo único do artigo 2º sobre o qual o veto fica mantido
11/09/1999 Publicada parte vetada pelo Governador e mantida pela ALESP na LC 857, de 20.05.99 (DA, p.1)
21/03/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04225/2000)
13/02/2004 Publicado Ofício nº 3-P/MC, comunicando decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2887, requerida pelo Governador do Estado em face da ALESP, em sessão plenária realizada em 04/02/2004, julgada parcialmente procedente. (DA p. 8)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
propondo redação final Milton Flávio Comissão de Redação              
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Sidney Beraldo Comissão de Constituição e Justiça                                    

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/05/1999 Autógrafo 024335 Mesa Diretora  
 
 
2 23/02/1999 Emenda de Pauta 000023 Marcio Araújo  
 
3 23/02/1999 Emenda de Pauta 000022 Marcio Araújo  
4 23/02/1999 Emenda de Pauta 000021 Marcio Araújo  
5 23/02/1999 Emenda de Pauta 000020 Marcio Araújo  
6 23/02/1999 Emenda de Pauta 000019  
7 23/02/1999 Emenda de Pauta 000018  
8 23/02/1999 Emenda de Pauta 000017  
9 23/02/1999 Emenda de Pauta 000016 Cesar Callegari  
10 23/02/1999 Emenda de Pauta 000015 Campos Machado  
Total: 29 ocorrência(s)

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