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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0778 /1995

Referências

Documento Projeto de lei             
Número Legislativo 0778 / 1995
Transformado em Norma Lei nº 10.340 / 1999
Ementa Dispõe sobre o provimento dos serviços notariais e registros públicos.
Data de Publicação 19/10/1995
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, CONCURSO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 539/1988, LEI ESTADUAL 8935/1994, PROVIMENTO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, REGISTRO PÚBLICO, SERVIÇOS DE NOTAS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/06/2021 - Publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2146, julgou prejudicada a ação ante a perda superveniente de seu objeto, em sessão virtual de 30/4/2021 a 11/5/2021, redator do acórdão o Ministro Alexandre de Morais, vencido o relator, Ministro Marco Aurélio (DA, p. 5)

Tramitação

Data Descrição
19/10/1995 Publicado no Diário Oficial
20/10/1995 Pauta de 1ª Sessão
26/10/1995 Pauta de 5ª Sessão
30/10/1995 Recebido do DOL para distribuição (2183)
31/10/1995 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
31/10/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (1877)
01/11/1995 Entrada na CCJ
06/12/1995 Deputado Sidney Cinti solicita designação de Relator Especial
06/12/1995 Presidente solicita Relator Especial
06/12/1995 Pedido de Relator Especial. À CCJ.
07/12/1995 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (em mãos)
12/12/1995 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Waldir Cartola (2330)
14/02/1996 Presidente solicita devolução
14/02/1996 Recebido do Deputado Waldir Cartola, com parecer, para prosseguir tramitação (s/nº)
14/02/1996 Deputado Vanderlei Macris e outros solicitam tramitação de urgência para a propositura
15/02/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (262)
15/02/1996 Devolvido com parecer de Relator Especial pela CCJ, Deputado Waldir Cartola, favorável ao PL e contrário às emendas 1 à 52. À CFO.
16/02/1996 Entrada na CFO
10/05/1996 Publicado requerimento formulado pelo Deputado Dráusio Barreto, solicitando designação de Relator Especial
15/05/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
16/05/1996 Pedido de Relator Especial. À CFO.
04/09/1996 Recebido do DOL para designação de Relator Especial (1380)
06/09/1996 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Dráusio Barreto (2052)
13/09/1996 Recebido do Deputado Dráusio Barreto, sem parecer, para nova designação de Relator Especial (s/nº)
13/09/1996 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Sidney Beraldo (2113)
17/09/1996 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (***)
17/09/1996 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (***)
17/09/1996 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2146)
18/09/1996 Publicados o Parecer nº 1941/96, de Relator Especial (Deputado Waldir Cartola) pela CCJ e 1942/96, de Relator Especial (Deputado Sidney Beraldo) pela CFO, ambos favoráveis ao PL e contrários às Emendas 1 a 52
18/09/1996 60ª Sessão Extraordinária - Recebeu 05 (cinco) Emendas e 1 (um) Substitutivo. Retorna às Comissões
19/09/1996 Enviado ao Expediente das Comissões para apreciação das emendas (2172)
20/09/1996 Entrada na CCJ
20/09/1996 Reentrada para apreciação de emendas e substitutivo.
20/09/1996 Reentrada na CCJ.
24/09/1996 RESTAURADO
25/09/1996 Redistribuído ao Deputado Dimas Ramalho.
21/10/1996 Devolvido com parecer favorável às emendas 54, 56 e 57 na forma das subemendas sugeridas e contrário às emendas 53 e 55 bem como do substitutivo nº1. À CCJ.
25/10/1996 156ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
29/10/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
29/10/1996 Pedido de RE. Ao STAM para assinatura.
30/10/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
30/10/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Estevam Galvão
30/10/1996 Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para conferência e publicação (s/nº)
30/10/1996 Juntado pedido de Relator Especial.
05/11/1996 Entrada na CFO
05/11/1996 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Deputado Estevão Galvão, contrário às emendas 53 à 57 e ao substitutivo nº1. À CFO.
06/11/1996 Publicado o Parecer nº 2235/96, de Relator Especial (Deputado Estevam Galvão) pela CCJ, contrário às Emendas nºs 50 a 57 e ao Substitutivo nº 1
07/11/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
07/11/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
07/11/1996 Pedido de RE. À CFO.
07/11/1996 Juntado pedido de RE. Ao STAM.
08/11/1996 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Monti (em mãos)
20/05/1997 Recebido do Deputado Milton Monti com parecer para conferência e publicação (s/nº)
20/05/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (***)
21/05/1997 Publicado o Parecer nº 808/97, de Relator Especial (Deputado Milton Monti) pela CFO, favorável às Emendas 55 e 56, às Emendas 54 e 57, com subemenda e contrário à Emenda 53 e ao Substitutivo nº 1
22/05/1997 Deputada Célia Leão requer a oitiva da Comissão de Administração Pública
26/05/1997 Recebido do DOL para deferimento do pedido (1081)
08/06/1997 Deferido o pedido
18/06/1997 Entrada na CAP
20/06/1997 Reentrada para apreciação da CAP. À CAP.
24/06/1997 Solicitado RE. Ao STAM.
25/06/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CAP
25/06/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
25/06/1997 Devolvido pelo Relator, Deputado Carlos Messas, que recebeu o Pl diretamente pela Comissão, sem parecer. À CAP.
25/06/1997 Pedido de RE. À CAP.
25/06/1997 Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho do Presidente.
26/06/1997 Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Carlos Messas
26/06/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1625)
26/06/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
26/06/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1641)
26/06/1997 Ao Deputado Carlos Messas (RE).
26/06/1997 Devolvido com parecer propondo substitutivo. Ao STAM.
27/06/1997 Publicado o Parecer nº 1190/97, de Relator Especial (Deputado Carlos Mesas) pela CAP, favorável ao PL com substitutivo e contrário ao Substitutivo nº 1 e às demais emendas
02/07/1997 Publicada errata do parecer da CAP
08/08/1997 Publicada retificação do parecer da CAP
14/08/1997 Publicada retificação do parecer da CAP
09/10/1998 Recebido do DOL para consulta (1067)
03/11/1998 Devolvido ao DOL para aguardar inclusão na Ordem do Dia (1565)
26/05/1999 49ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
11/06/1999 14ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia (Tempo de discussão: 1 hora e 49 minutos)
14/06/1999 15ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia (Tempo de discussão: 6 horas e 07 minutos)
15/06/1999 16ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia (Tempo de discussão: 8 horas e 24 minutos)
15/06/1999 17ª Sessão Extraordinária: APROVADO na forma do Substitutivo constante do Parecer 1190/97, do Relator Especial pela CAP; REJEITADAS, englobadamente, as seguintes partes destacadas: 1)-as expressões "A vacância e", constantes do artigo 1º; 2)-Os artigos 2º, 3º, salvo as expressões "a perda de delegação", e 4º; 3)-as expressões "de serventias", "de serventias" e "nomeação por" constantes dos §§ 1º,2º e 3º do artigo 5º, respectivamente; 4)-a expressão "Complementar", constante do artigo 6º; 5)-as expressões " de 2 (dois) Juizes de Entrância Especial e" constantes do artigo 8º; 6)-o § 2º do artigo 8º; 7)-o inciso V do artigo 9º; 8)-a expressão "complementar" constante do "caput" do artigo 10; 9)-o § 2º do artigo 10, salvo a expressão "acesso"; 10)-as expressões ", realizando-se sempre na comarca da capital", constantes do "caput" do artigo 12; 11) o item 1; as expressões "2-"; "0,3 (três décimos) de ponto"; "3-"; "1,0 (um) de ponto"; "4-";"0,9 (nove décimos)de ponto"; "5-"; "0,8 (oito décimos) de ponto"; "6-"; "0,4 (quatro décimos) de ponto, até o máximo de 2 (dois) pontos"; item 7; as expressões "8-"; "0,5 (cinco décimos) de ponto"; item 9; item 10, salvo a expressão "0,3 (três decimos) de ponto" constante do § 4º do Artigo 12; 12)-os §§ 5º e 6º do artigo 12; 13)-o § 1º e os itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7 constantes do § 2º do artigo 13; 14)-os artigos 19,20,21,22,23 e 24; 15)-as expressões "inciso II" e ", ficando vedada a instalação de novas serventias que não sejam decorrentes de provimento definitivo através de concurso público" constante do artigo 25; 16)-as expressões ", de iniciativa do Poder Executivo, podendo o Tribunal de Justiça apresentar sugestão decorrente da deliberação do seu órgão competente, observadas a distribuição geográfica, a densidade populacional e a demanda de serviços, além dos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 8.935, de 1994" constante do artigo 26; 17)-as Disposições Transitórias; 18)- Prejudicado o PL 778/95
15/06/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (530)
15/06/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
15/06/1999 Enviado ao DOL para publicação do parecer (***)
15/06/1999 Entrada na Comissão de Redação
15/06/1999 Reentrada para Redação Final. À CR.
15/06/1999 Distribuído ao Deputado Walter Feldman, diretamente pela Comissão.
15/06/1999 Aprovado o parecer de Redação Final. Ao STAM.
16/06/1999 Publicado o parecer 467/99, da CR (DA, p.4 e 5)
16/06/1999 Pauta de Sessão Única - Redação final
16/06/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração da minuta do autógrafo (s/nº)
18/06/1999 Publicado o Autógrafo 24.347 (DA, p.13 e 14)
08/07/1999 Publicada a Lei nº 10.340, de 07/7/99, promulgada pela ALESP (DA p. 1)
09/07/1999 Publicada retificação da Lei nº 10.340, de 07/7/99 (DA p. 1)
11/09/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.145 .
05/05/2005 Juntado cópia do Ofício nº 3394/2005 - sc, do Tribubal de Justiça, comunicando ter sido julgado procedente a ação para o fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.340/99. ADIN nº 071.310-0/0-00; Vício de iniciativa - Usurpação de competência privativa do Chefe do Judiciário.
12/01/2006 Publicada a Lei nº 12.227, de 11 de janeiro de 2006-revogando a Lei nº 10.340, de 6 de julho de 1999. (DA p. 1,3 e 4)
09/06/2021 Publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2146, julgou prejudicada a ação ante a perda superveniente de seu objeto, em sessão virtual de 30/4/2021 a 11/5/2021, redator do acórdão o Ministro Alexandre de Morais, vencido o relator, Ministro Marco Aurélio (DA, p. 5)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas          
favorável ao projeto e contrário às emendas   (não existe documento)
propondo redação final Walter Feldman Comissão de Redação                      
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda          
favorável ao substitutivo                      
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda                        

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/06/1999 Autógrafo 24347 Mesa Diretora  
 
 
 
 
 
 
2 26/10/1995 Emenda de Pauta 001a52 Outros  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
3 19/09/1996 Emenda de Plenário 000057  
 
4 19/09/1996 Emenda de Plenário 000056  
5 19/09/1996 Emenda de Plenário 000055  
6 19/09/1996 Emenda de Plenário 000054  
 
7 19/09/1996 Emenda de Plenário 000053  
8 08/07/1999 Lei 10340 Lobbe Neto  
 
 
 
 
 
 
9 17/06/1999 Ofício 004463 Vanderlei Macris  
10 14/02/1996 Req. Urgência  
Total: 12 ocorrência(s)

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