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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1273 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1273 / 2003
Transformado em Norma
Lei nº 11.596 / 2003
Ementa
Mensagem nº 105/03. Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Data de Publicação
09/12/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUROS, LIQUIDAÇÃO, MULTA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PERCENTUAL, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, REDUÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.012
Tramitação
Data
Descrição
09/12/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00022
10/12/2003
Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência
10/12/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/12/2003
Entrada na CCJ.
11/12/2003
Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ CFO).
11/12/2003
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 06 do(a) Deputado(a) Vito Sapienza, Arnaldo Jardim e outros D.A. p. 11
12/12/2003
Publicado Parecer nº 2.194/03, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6. (DA p.13)
12/12/2003
162ª Sessão Ordinária, Aprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas.
12/12/2003
Ofício nº 9440/2003 entregue na ATL.
13/12/2003
Publicada a Lei nº 11.596, de 12 de dezembro de 2003. (DOE p. 1)
16/12/2003
Publicado Autógrafo nº 25.927 - Aditamento ao expediente da 162ª Sessão Ordinária de 12/12/2003. (DA p.18)
16/12/2003
Recebido na DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (guia 18445/2003)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.012
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas
Ricardo Trípoli
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(6)
Lei(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/03/2004
Autógrafo
25927
Mesa Diretora
2
11/12/2003
Emenda de Pauta
000006
Rodrigo Garcia
3
11/12/2003
Emenda de Pauta
000005
Geraldo Vinholi
4
11/12/2003
Emenda de Pauta
000004
José Dilson
5
11/12/2003
Emenda de Pauta
000003
Arnaldo Jardim
6
11/12/2003
Emenda de Pauta
000002
Vitor Sapienza
7
11/12/2003
Emenda de Pauta
000001
Vitor Sapienza
8
13/12/2003
Lei
11596
Governador
9
12/12/2003
Ofício
009440
Total: 9 ocorrência(s)
1
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