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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1182 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1182 / 2003
Ementa Estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.
Data de Publicação 19/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMÉRCIO, CONSUMIDOR, CRÉDITO, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SERASA (CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00024
20/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
26/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
27/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
01/12/2003 Entrada na Comissão CCJ
01/12/2003 Entrada na CCJ.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Vanderlei Siraque
02/06/2004 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
16/08/2004 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
27/08/2004 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
01/10/2004 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
07/10/2004 Concedida Vista ao Deputado Carlinhos Almeida
07/10/2004 Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável
09/10/2004 Publicado: Parecer nº 1406, de 2004, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável e o Parecer nº 1407, de 2004, pela Comissão de Defesa dos Direito do Consumidor - favorável. (D.A. página 9)
09/10/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2004 1406 / 2004 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
01/10/2004 1407 / 2004 favorável favorável Romeu Tuma Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
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