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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0011 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0011 / 1976
Ementa Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 863, de 11.12.75, que obriga a apresentação de atestado de vacinação contra a meningite, para a matrícula nos estabelecimentos de ensino do Estado, admissão no serviço público e na obtenção de cédula de identidade ou atestado de antecedentes.
Data de Publicação 05/03/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Agnaldo de Carvalho
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO, MENINGITE, VACINAÇÃO
Etapa Atual Último andamento 05/03/1976 - Publicado no Diário da Assembléia

Tramitação

Data Descrição
05/03/1976 Publicado no Diário da Assembléia
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