Projeto de Lei n° 516, de 1977 ( PL 0516 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0516 / 1977
Ementa	Cria cargos previstos na Lei nº 8101, de 16/4/64, e nas resoluções nºs 1 e 2, de 29/12/76, respectivamente, do Tribunal de Justiça do Estado.
Data de Publicação	18/11/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEI ESTADUAL 8101/1964
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/03/1978 - Arquivado

Data	Descrição
18/11/1977	Publicado no Diário da Assembléia
29/11/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1563/77 da CCJ e 1564/77 da CFO (favoráveis ao projeto) (DO)
17/12/1977	Em votação o projeto, foi aprovado sendo rejeitada a parte destacada - expressões "1º e 2º Ofícios da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho da Coamrca de Santos", constantes do inciso III do artigo 3º da refereida prposição. (DO)
20/12/1977	Publicado o Parecer Nº 1681/77 da CR (DO)
22/12/1977	Publicada errata do Parecer Nº 1681/77 da CR (DO)
24/12/1977	Publicado o Autógrafo Nº 14.116 (DO)
24/12/1977	Publicada a Lei Nº 1.508, de 23.12.77 (DO)
01/03/1978	Arquivado

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