Projeto de Lei n° 325, de 1977 ( PL 0325 / 77 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	0325 / 1977
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 20, da Lei Nº 10.319, de 16.12.68, com o objetivo de tornar obrigatório o envio, a Assembléia Legislativa, noventa dias após o encerramento de cada exercício financeiro, de relatório da apreciação que fez de suas próprias contas.
Data de Publicação	16/08/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Augusto Toscano
Apoiador(es)
Indexadores	FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PODER EXECUTIVO, PRESTAÇÃO DE CONTAS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/04/1978 - Arquivado

Data	Descrição
16/08/1977	Publicado no Diário da Assembléia
10/11/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1381/77 da CCJ e 1382/77 da CFO (favoráveis ao projeto) (DO)
10/12/1977	Publicado o Autógrafo Nº 14.061 (DO)
02/03/1978	Publicada Mensagem nº 183/77 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO)
30/03/1978	Publicados os Pareceres Nºs.: 171/78 da CCJ e 172/78 da CFO (contrários ao veto) (DO)
20/04/1978	Publicada a Lei Nº 1.611, de 19.04.78 (DO)
21/04/1978	Em discussão o veto foi rejeitado (DO)
28/04/1978	Arquivado

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala