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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0272 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0272 / 1977
Ementa Dispõe sobre a fiscalização financeira das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado.
Data de Publicação 02/07/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Osmar Ribeiro Fonseca
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, ENTIDADE DESCENTRALIZADA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/12/1977 - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/07/1977 Publicado no Diário da Assembléia
14/09/1977 Publicados os Pareceres Nºs.: 1022/77 da CCJ e 1023/77 da CFO (favoráveis ao projeto) (DO)
15/09/1977 Publicada errata do Parecer Nº 1.023 da CFO (DO)
07/10/1977 Publicado o Autógrafo Nº 13.940 (DO)
22/10/1977 Publicada Mensagem nº 140/77 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO)
19/11/1977 Publicados os Pareceres Nºs.: 1479/77 da CCJ e 1480/77 da CFO (contrários ao veto) (DO)
02/12/1977 Publicado a Lei nº 1.481, de 01.12.77 - D.O.
06/12/1977 Em votação o veto foi rejeitado (DO)
06/12/1977 Arquivado
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