Projeto de Lei n° 268, de 1977 ( PL 0268 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0268 / 1977
Ementa	Veda a Administração Pública a exigência da apresentação de Atestado de Antecedentes Político-Sociais pelos novos servidores.
Data de Publicação	02/07/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto Goldman
Apoiador(es)
Indexadores	ATESTADO DE ANTECEDENTES, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/09/1979 - Arquivado

Data	Descrição
02/07/1977	Publicado no Diário da Assembléia
01/10/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1161/77 da CCJ e 1162/77 da CAP (favoráveis ao projeto) (DO)
31/03/1978	Aprovado com emenda (DO)
12/04/1978	Publicado o Parecer Nº 250/78 da CR (DO)
21/04/1978	Publicado o Autógrafo Nº 14.216 (DO)
13/05/1978	Publicada Mensagem nº 44/78 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO)
14/06/1978	Publicados os Pareceres Nºs.: 691/78 da CCJ e 692/78 da CAP (contrários ao veto) (DO)
28/06/1978	Publicado despacho de arquivamento, Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado (D.O.E. p. )
28/09/1979	Arquivado

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