Projeto de Lei Complementar n° 12, de 1976 ( PLC 0012 / 76 )

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Documento
Número Legislativo	0012 / 1976
Ementa	Integra na Tabela I, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Segurança Pública, os cargos de Delegado Regional de Polícia, Ref. "CD-12", criados, na Tabela II, pelo artigo 1º, inciso II, da Lei Complementar Nº 128, de 15.12.75.
Data de Publicação	29/06/1976
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.003

Data	Descrição
29/06/1976	Publicado no Diário da Assembléia
03/09/1976	Publicados os Pareceres Nºs.:977/76 da CCJ e 978/76 da CSP (favoráveis ao PLC) (DO)
04/09/1976	Publicada Mensagem nº 97/76 do Sr. Governador do Estado solicitando seja apreciado na forma dos § 1º e 2º do artigo 24 da Constituição do Estado seja apreciado o presente PLC no prazo de 40 dias (DA)
18/09/1976	Publicado o Autógrafo Nº 13.558 (DA)
23/09/1976	Publicada a Lei Complementar nº 145, de 22.09.76 D.A. p.
24/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.003

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