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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0022 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0022 / 1976
Ementa Altera a redação do artigo 95 com o objetivo de aplicar a legislação trabalhista aos servidores dos três Poderes, da administração centralizada ou autarquia, admitidos em caráter temporário, ou para o exercício de funções de natureza técnica especializada.
Data de Publicação 18/08/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sebastião Marcondes
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, TRABALHADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
18/08/1976 Publicado no Diário da Assembléia
03/09/1976 Publicado o Parecer Nº 976/76 da CCJ favorável a PEC (DA)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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