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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0001 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0001 / 1977
Ementa Estabelece critério para a contagem de tempo de serviço prestado pelo funcionalismo antes de 13/5/77, para efeito de aposentadoria.
Data de Publicação 18/03/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio César Rosas
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/06/1977 - Despacho: Prejudicada pelo decurso de prazo constitucional. Arquive-se em 17.06.77 (DA)

Tramitação

Data Descrição
18/03/1977 Publicado no Diário da Assembléia
14/04/1977 Publicado o Parecer Nº 259/77 de RE Dep. Vanderlei Macris pela CCJ favorável a PEC (DA)
15/06/1977 Publicado o requerimento do autor e outros solicitando a retirada para reestudo da matéria
18/06/1977 Despacho: Prejudicada pelo decurso de prazo constitucional. Arquive-se em 17.06.77 (DA)
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