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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0033 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0033 / 1977
Ementa Acrescenta § ao artigo 63 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), com o objetivo de proibir a transformação de bens da categoria de uso comum em patrimoniais, para doação ou permuta com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Data de Publicação 29/09/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antônio Rodrigues Júnior
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.03.001

Tramitação

Data Descrição
29/09/1977 Publicado no Diário da Assembléia
14/04/1978 Publicados os Pareceres Nºs.: 307/78 da CCJ favorável ao PLC com emenda e 308/78 da CAM favorável ao PLC e a emenda (DA) (DO)
12/06/1987 Arquive-se nos termos da Resolução Nº 662/1987
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.03.001
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