Projeto de Lei Complementar n° 31, de 1977 ( PLC 0031 / 77 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	0031 / 1977
Ementa	Acrescenta § ao artigo 71 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de estender aos õrgãos da administração direta ou indireta dos Municípios, os princípios da licitação para a realização de obras e serviços.
Data de Publicação	28/09/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antônio Rodrigues Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/04/1978 - Arquivado

Data	Descrição
28/09/1977	Publicado no Diário da Assembléia
29/09/1977	Publicada errata do PLC (DA)
18/11/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1459/77 da CCJ e 1460/77 da CAM (favoráveis ao PLC) (DO)
10/12/1977	Publicado o Autógrafo nº 14.053 - D.O.
13/12/1977	Publicada errata do Autógrafo (DA)
02/03/1978	Publicada Mensagem nº 184/77 do Sr. Governador do Estado com veto total
29/03/1978	Publicados os Pareceres Nºs.: 158/78 da CCJ e 159/78de RE Dep. João Gilberto Sampaio pela CAM (contrários ao veto) (DO)
17/04/1978	Rejeitado o PLC mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo26 da Constituição do Estado (DA)
17/04/1978	Arquivado

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala