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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0028 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0028 / 1977
Ementa Dá nova redação ao artigo 11, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69 (Lei orgânica dos Municípios), que trata das eleições para composição das Mesas das Câmaras Municipais em início de legislatura.
Data de Publicação 14/09/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antônio Rodrigues Júnior
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/06/1978 - Publicado o Parecer Nº 744/78 da CCJ contrário ao veto (DA)

Tramitação

Data Descrição
14/09/1977 Publicado no Diário da Assembléia
19/04/1978 Publicados os Pareceres Nºs.: 338/78 da CCJ e 339/78 da CAM (favoráveis ao PLC) (DO)
09/05/1978 Publicada errata do Projeto de Lei Complementar (DA)
19/05/1978 Publicado o Autógrafo Nº 14.269 (DA)
23/06/1978 Publicada Mensagem nº 71/78 do Sr. Governador do Estado com veto total (DA)
23/06/1978 Publicado o Parecer Nº 744/78 da CCJ contrário ao veto (DA)
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