Projeto de Lei Complementar n° 11, de 1977 ( PLC 0011 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0011 / 1977
Ementa	Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	27/04/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Alçada Civil
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/09/1977 - Arquivado

Data	Descrição
27/04/1977	Publicado no Diário da Assembléia
15/06/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 521/77 da CCJ e 522/77 da CFO (favoráveis ao PLC e a emenda apresentada pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil) (DO)
28/06/1977	Aprovado em 1ª discussão com emenda (DA)
30/06/1977	Publicado o Parecer Nº 662/77 da CR (DA)
06/07/1977	Aprovado em 2ª discussão com emenda (Proposta de alteração apresentada pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil) (DA
07/07/1977	Publicado o Autógrafo Nº.13.876 (DA)
22/07/1977	Publicada a Lei Complementar nº 160, de 21.07.77 D.A. p.
24/07/1977	Publicação da retificação da Lei Complementar (DA)
02/08/1977	Publicada Mensagem nº86/77 do Sr. Governador do Estado com veto parcial (DO)
12/08/1977	Publicado o Parecer Nº 812/77 da CCJ contrário ao veto (DA)
02/09/1977	Em votação o veto foi rejeitado (DA)
06/09/1977	Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar Nº 160, de 21.07.77 (DO)
09/09/1977	Em votação o veto foi rejeitado (DA)
13/09/1977	Arquivado

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