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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0021 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0021 / 1976
Ementa Altera a redação do inciso II do artigo 7º com o objetivo de determinar que o voto dos Deputados passe a ser dado publicamente, salvo no julgamento de seus pares e do Governador.
Data de Publicação 04/08/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Carlos Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
04/08/1976 Publicado no Diário da Assembléia
17/08/1976 Publicado o Parecer Nº 816/76 da CCJ favorável a PEC (DA)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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