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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0006 /1978

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0006 / 1978
Ementa Acrescenta ao artigo 92 da Constituição do Estado, inciso com o objetivo de possibilitar a contagem de tempo de serviço prestado na qualidade de estagiário do serviço público estadual.
Data de Publicação 26/04/1978
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Baldochi
Apoiador(es)
Indexadores CONTAGEM DE TEMPO, ESTAGIÁRIO, ESTÁGIO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Último andamento 26/08/1978 - Despacho: Prejudicada pelo decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho da Reforma da Constituição (DA)

Tramitação

Data Descrição
26/04/1978 Publicado no Diário da Assembléia
26/08/1978 Despacho: Prejudicada pelo decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho da Reforma da Constituição (DA)
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