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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0016 /1978

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0016 / 1978
Ementa Institui o sistema de vencimentos e vantagens aplicável aos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Data de Publicação 19/05/1978
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.006

Tramitação

Data Descrição
19/05/1978 Publicado no Diário da Assembléia
24/05/1978 Publicados os Pareceres nºs.: 583/78 da CCJ e 584/78 da CFO (favoráveis ao projeto) (DO)
31/05/1978 Publicado o Autógrafo nº 14.280 (DO)
02/06/1978 Publicada a Lei Complementar nº 183, de 01.06.78 (DO)
13/06/1978 Arquivado
24/09/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.006
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