Projeto de Lei n° 439, de 1978 ( PL 0439 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0439 / 1978
Ementa	Declara de utilidade pública a Associação de Proteção ao Menor do Comissariado de Menores da Capital - COMENOR.
Data de Publicação	05/10/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hélio César Rosas
Apoiador(es)
Indexadores	UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.075

Data	Descrição
05/10/1978	Publicado no Diário da Assembléia
13/10/1978	Requerimento p/ tramitação de urgência do Dep. Helio Cesar Rosas e outros (DO)
20/10/1978	Aprovado o requerimento de urgência (DO)
08/12/1978	Publicado o Parecer nº 1940/78 da CCJ "ad referendum" favorável ao projeto (DO)
11/04/1979	Referendado (DO)
18/04/1979	Publicado o Autógrafo nº 14.653 (DO)
05/05/1979	Publicada Mensagem nº 43/79do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL (DO)
17/05/1979	Publicado o Parecer nº 144/79 da CCJ favorável ao veto (DO)
22/06/1979	Aprovado o projeto e rejeitado o veto (DO)
22/06/1979	Promulgada pela Assembleia. Publicada a Lei nº 2.011, de 21.06.79 (DO)
27/06/1979	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.075

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