Projeto de Lei n° 756, de 1979 ( PL 0756 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0756 / 1979
Ementa	Atribui aos Centros de Saúde a obrigatoriedade de expedição do Certificado de Saúde e de Capacidade Funcional.
Data de Publicação	07/12/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Gilberto Sampaio
Apoiador(es)
Indexadores	ATESTADO DE SAÚDE, CENTRO DE SAÚDE, OBRIGATORIEDADE, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.005

Data	Descrição
07/12/1979	Publicado no Diário da Assembléia
05/06/1980	Publicados os Pareceres nºs.: 835/80 da CCJ favorável ao projeto e 836/80 da CSH favorável ao projeto com emenda
16/12/1982	Aprovado com emenda
12/05/1983	Publicado o Parecer nº 176/83 da CR
26/05/1983	Publicado o Autógrafo nº 16.737 - D.O.
10/06/1983	Publicada Mensagem nº 53/83 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
11/08/1983	Publicados os Pareceres nºs.: 628/83 da CCJ contrário ao projeto e 629/83 de RE Dep. Paulo Sogayar pela CSH contrário ao projeto
15/08/1983	Arquivado
27/08/1983	Rejeitado o projeto, acolhido o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.005

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