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Processo Legislativo
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Moção nº 0093 /2003
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
0093 / 2003
Ementa
Apela para os Srs. Presidente da República, Senadores e Deputados Federais a fim de enviarem, ao Congresso Nacional, proposta de emenda à Constituição da República, com o objetivo de alterar o inciso II do § 8º do artigo 14 da Carta Magna, para impossibilitar a compulsoriedade de transferência para inatividade de militar titular de mandato eletivo.
Data de Publicação
06/08/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, INATIVO, MANDATO ELETIVO, MILITAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/10/2013 - Publicado Ofício nº 11980/2013, do Ministério da Defesa, manifestando-se sobre a referida Moção (DA.pg. 25).
Tramitação
Data
Descrição
06/08/2003
Publicado no Diário da Assembléia, pg. 12
07/08/2003
Pauta de 1ª Sessão
13/08/2003
Pauta de 5ª Sessão
14/08/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
15/08/2003
Entrada na CCJ.
08/10/2003
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
.
30/10/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
12/11/2003
Aprovado o parecer do Relator.
15/11/2003
Publicado parecer nº 1942, de 2003, CCJ, favorável à moção. (DA. pág. 16).
12/12/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
07/04/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
30/05/2013
Publicado deliberação da CCJR, aprovada conclusivamente nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno em 22/05/2013. (DA. pág. 16).
03/06/2013
Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/06/2013
Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/06/2013
Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/06/2013
Em fase de elaboração de ofício.
03/07/2013
Encaminhado Of. SGP n.º 3556/13 à Presidência da República.
03/07/2013
Encaminhado Of. SGP n.º 3557/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
03/07/2013
Encaminhado Of. SGP n.º 3558/13 à Presidência do Senado Federal.
11/07/2013
Arquive-se.
03/08/2013
Publicado Ofício nº 930/2013 Presidência da República, encaminhando manifestação sobre a moção. (DA. pág. 9)
05/08/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006
06/09/2013
Publicado o Ofício s/nº, do Senado Federal, manifestando-se sobre a Moção. (DA. pág. 13)
11/09/2013
Publicado ofício nº s/n, do Senado Federal, manifestando-se sobre a moção. (DA. pág. 22)
09/10/2013
Publicado Ofício nº 11980/2013, do Ministério da Defesa, manifestando-se sobre a referida Moção (DA.pg. 25).
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1943 / 2003
favorável
favorável
Eli Corrêa Filho
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