Proposta de Emenda à Constituição n° 57, de 1979 ( PEC 0057 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0057 / 1979
Ementa	Dá nova redação ao inciso IX do artigo 17 da Constituição do Estado, com o objetivo de obrigar a autorização ou aprovação da Assembléia em todos os convênios celebrados pelo Estado.
Data de Publicação	21/11/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Rezk
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONVÊNIO, OBRIGATORIEDADE, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
21/11/1979	Publicado no Diário da Assembléia
04/03/1980	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 12/80 da C.C.J. contr.
20/05/1980	Rejeitada a Proposta.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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