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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0007 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0007 / 1979
Ementa Acrescenta § ao artigo 118 da Constituição do Estado, com o objetivo de determinar a prévia autorização das Câmaras Municipais para a alteração dos valores venais dos imóveis, para efeito de imposição dos impostos prediais e territoriais urbanos pelas Prefeituras.
Data de Publicação 07/04/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Evandro Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA MUNICIPAL, IMÓVEL, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PREFEITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Tramitação

Data Descrição
07/04/1979 Publicado no Diário da Assembléia
17/05/1979 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 132/79 da C.C.J. fav.
08/08/1979 Prejudicada, nos termos do disposto no artigo 48 da Constituição da República (Emenda nº 8, de 14/04/77)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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