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Projeto de lei Complementar nº 0033 /1979
Referências
Documento
Número Legislativo
0033 / 1979
Ementa
Cria cargos de Procuradores do Estado.
Data de Publicação
26/10/1979
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO, PROCURADOR, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADORIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.010
Tramitação
Data
Descrição
26/10/1979
Publicado no Diário da Assembléia
30/10/1979
Publicada Emenda 01 Dep. Marcos Aurélio Ribeiro
24/11/1979
Publicados os Pareceres nºs.: 1461/1979 da CCJ favorável ao PLC e à Emenda nº 01, 1462/1979 da CAP favorável ao PLC e à emenda 02 e contrário à emenda 01 e 1463/1979 da CFO favorável ao PLC, à emenda 02 e contrário à emenda 01
04/12/1979
Publicado Parecer nº 1602/1979 da CR
15/12/1979
Publicado Autógrafo nº 15.012
03/01/1980
Publicada Mensagem nº 183/1979 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial
03/01/1980
Publicada a Lei Complementar nº 228, de 28.12.79 D.A. p.
20/03/1980
Publicado Parecer nº 145/1980 da CCJ contrário ao veto
15/04/1980
Arquivado
16/04/1980
Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.010
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