Projeto de Lei Complementar n° 28, de 1979 ( PLC 0028 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0028 / 1979
Ementa	Dispõe sobre a adaptação do Tribunal de Justiça Militar do Estado aos preceitos da Emenda Constitucional nº 07 de 13.04.77, e da Lei Complementar Federal nº 035, de 14.03.79.
Data de Publicação	26/09/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Justiça Militar
Apoiador(es)
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 35/1979, POLÍCIA MILITAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJMSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/03/1980 - Arquivado

Data	Descrição
26/09/1979	Publicado no Diário da Assembléia
07/11/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 1288/1979 da CCJ e 1289/1979 da CFO (favoráveis ao PLC com as emendas nºs.: 01, 02 e 03 do T.J.M. com emenda
09/11/1979	Publicado Parecer nº 1345/1979 da CR
10/11/1979	Publicado Autógrafo nº 14.917
14/11/1979	Aprovado o PLC, a proposta de alteração e a emenda
14/11/1979	Publicada Mensagem nº 143/1979 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL
14/11/1979	Publicada a Lei Complementar nº 224, de 13.11.79 D.A. p.
30/11/1979	Publicado Parecer nº 1551/1979 da CCJ contrário ao veto parcial
26/03/1980	Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo
26/03/1980	Arquivado

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