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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0036 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0036 / 1980
Ementa Acrescenta parágrafo único ao Artigo 274, da Lei nº 10.261, de 28/10/68, que trata do Processo Administrativo contra funcionários, mediante a existência de denúncia anônima.
Data de Publicação 29/11/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores DENÚNCIA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONALISMO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002

Tramitação

Data Descrição
29/11/1980 Publicado no Diário da Assembléia
09/06/1981 Publicados os Pareceres nºs.: 676/1981 da CCJ e 677/1981 da CAP (favoráveis ao PLC)
14/12/1982 Publicado Autógrafo nº 16.584
05/04/1983 Publicada Mensagem nº 167/1982 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
03/05/1983 Publicados os Pareceres nºs.: 132/1983 de RE De. Carlos Apolinário pela CCJ contrário ao PLC e 133/1983 da CAP favorável ao PLC
14/05/1983 Publicada a Lei Complementar nº 322, de 13.05.83 D.A. p.
04/06/1983 Aprovado o projeto, rejeitado o veto
18/10/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002
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