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Proposta de emenda à Constituição nº 13 /2003
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
13 / 2003
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 115 a fim de obrigar a participação de conselhos regionais de profissões regulamentadas em todas as fases dos processos de concurso público de provas ou de provas e títulos, desde a elaboração dos editais até a homologação e publicação dos resultados.
Data de Publicação
28/05/2003
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, CONSELHO REGIONAL, EDITAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, PROVA, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, TÍTULO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
28/05/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
29/05/2003
Pauta de 1ª Sessão
30/05/2003
Pauta de 2ª Sessão
02/06/2003
Pauta de 3ª Sessão
03/06/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçanos termos do artigo 31, I e §1º, "1" c.c. artigo 253, §3º da XI CRI.
04/06/2003
Entrada na CCJ.
16/06/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
16/06/2003
Presidente solicita R.E. pela CCJ.
16/06/2003
Pedido de RE. À CCJ.
17/06/2003
Juntado pedido de RE, ao PC.
17/06/2003
Enviado ao STAM.
27/06/2003
Designado Relator Especial Deputado
Afonso Lobato
pela CCJ.
30/06/2003
Enviado ao Deputado.
08/08/2003
Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/08/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Ao STAM.
04/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
914 / 2003
favorável
favorável
Afonso Lobato
Comissão de Constituição e Justiça
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