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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0013 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0013 / 1980
Ementa Altera a redação do inciso II, do artigo 92, da Constituição do Estado, com o objetivo de aumentar para 4 anos o prazo de validade dos concursos públicos.
Data de Publicação 05/06/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauricio Najar
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, FUNÇÃO, PRAZO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
05/06/1980 Publicado no Diário da Assembléia
08/08/1980 Publicado Parecer nº 1084/80 da CCJ favorável ao projeto
09/10/1980 Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, de 08.10.80
13/10/1980 Arquivada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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