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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0028 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0028 / 1980
Ementa Acrescenta dispositivo às Disposições Gerais da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar o livre acesso da população as praias paulistas.
Data de Publicação 16/09/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauricio Najar
Apoiador(es)
Indexadores ACESSIBILIDADE, DISPOSIÇÕES GERAIS DA CONSTITUIÇÃO, LAZER, PRAIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
16/09/1980 Publicado no Diário da Assembléia
14/10/1980 Publicado Parecer nº 1551/80 da CCJ favorável ao projeto
06/12/1980 Aprovada em 1º turno
12/03/1981 Aprovada em 2º turno
14/03/1981 Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, de 13.03.81
06/04/1981 Arquivada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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