Proposta de Emenda à Constituição n° 27, de 1980 ( PEC 0027 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0027 / 1980
Ementa	Altera a redação do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de garantir aos candidatos aprovados em concurso público, o direito de nomeação para os cargos que se vagarem durante o prazo de validade do concurso, respeitada a classificação.
Data de Publicação	12/09/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauricio Najar
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, CANDIDATO, CARGO, CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, PRAZO, PRAZO DE VALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Data	Descrição
12/09/1980	Publicado no Diário da Assembléia
03/10/1980	Publicado Parecer nº 1478/80 da CCJ favorável ao projeto
06/12/1980	Aprovada em 1º turno
12/03/1981	Aprovada em 2º turno
14/03/1981	Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, de 13.03.81
06/04/1981	Arquivada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

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