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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 0021 /2003
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
0021 / 2003
Ementa
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de alterarem a Constituição para permitir que a receita dos municípios, proveniente de transferências federais e estaduais, vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212, possa ser utilizada em despesas com merenda escolar, construção e melhoria de bibliotecas e centros culturais.
Data de Publicação
02/04/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores
BIBLIOTECA, CENTRO CULTURAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EDUCAÇÃO, ESCOLA, MERENDA ESCOLAR, OBRA, RECEITA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.002
Tramitação
Data
Descrição
02/04/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
03/04/2003
Pauta de 1ª Sessão
09/04/2003
Pauta de 5ª Sessão
10/04/2003
Distribuição: CE - Comissão de Educação.
14/04/2003
CE. Entrada.
14/04/2003
Entrada na Comissão de Educação
30/04/2003
Distribuído ao deputado(a) Edson Gomes
30/04/2003
CE. Distribuído Dep.
Edson Gomes
.
30/04/2003
Enviado ao Deputado.
20/05/2003
Devolvido e enviado à CE.
20/05/2003
CE. Recebido com parecer favorável.
27/05/2003
CE. Vista concedida à Dep.
Maria Lúcia Prandi
.
28/05/2003
Enviado à Deputada.
11/12/2003
Devolvido e enviado à CE.
12/04/2004
Devolvido sem parecer
11/05/2004
REJEITADO o parecer do relator na Comissão de Educação
12/05/2004
Designado o deputado, Maria Lúcia Prandi, para redigir vencido
12/05/2004
Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
03/08/2004
Recebido com voto vencido da Deputada
Maria Lúcia Prandi
, contrário, para ciência
17/08/2004
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi contrário, pela Comissão de Educação
17/08/2004
Ciência do Vencido o parecer do relator na Comissão de Educação
18/08/2004
Publicado Parecer nº 1.123/04, da Deputada
Maria Lúcia Prandi
, designada para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XI CRI-contrário à proposição. (DA p. 10)
25/09/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.002
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/08/2004
1123 / 2004
contrário
contrário
Maria Lúcia Prandi
Comissão de Educação
Proposituras Correlatas
Moção 142/1996
Moção 130/1998
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