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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0030 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0030 / 1981
Ementa Acrescenta inciso ao artigo 94 da Constituição do Estado, com o objetivo de estender aos membros do magistério os benefícios da Emenda Constitucional Federal, que reduz o tempo de serviço para efeito de aposentadoria voluntária.
Data de Publicação 22/08/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, DOCENTE, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, REDUÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/10/1984 - Rejeitada em 1º turno - Arquive-se

Tramitação

Data Descrição
22/08/1981 Publicado no Diário da Assembléia
16/10/1981 Publicado o Parecer nº 1434/81 de RE Dep. Marcelino Romano Machado pela CCJ contrário à PEC
27/10/1981 Prejudicada em virtude da aprovação da PEC 22/81
07/11/1981 Por determinação do Presidente da A.L. esta foi anexada à PEC 22/81
03/10/1984 Rejeitada em 1º turno - Arquive-se
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