Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 1981 ( PEC 0042 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0042 / 1981
Ementa	Acrescenta inciso ao artigo 92 da Constituição do Estado com o objetivo de serem atualizados os vencimentos dos servidores públicos, obedecendo a mesma periodicidade que foi estabelecida para os trabaladores em geral.
Data de Publicação	30/10/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tufi Jubran
Apoiador(es)
Indexadores	ATUALIZAÇÃO, DATA-BASE, DISSÍDIO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Data	Descrição
30/10/1981	Publicado no Diário da Assembléia
04/12/1981	Publicado o Parecer nº 2128/81 de RE Dep. Renato Cordeiro pela CCJ fvorável à PEC
22/04/1982	Arquivada
24/04/1982	Despacho. Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

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