Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 1981 ( PEC 0039 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0039 / 1981
Ementa	Altera a redação do artigo 127 da Constituição do Estado, com o objetivo de serem aplicados cinco por cento das verbas destinadas ao ensino, à educação dos excepcionais.
Data de Publicação	17/10/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO ESPECIAL, ENSINO, ESCOLA, PERCENTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Data	Descrição
17/10/1981	Publicado no Diário da Assembléia
04/12/1981	Publicado o Parecer nº 2141/81 da CCJ favorável à PEC
12/04/1982	Arquivada
14/04/1982	Despacho. Prejudicada por força do Disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

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