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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0039 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0039 / 1981
Ementa Altera a redação do artigo 127 da Constituição do Estado, com o objetivo de serem aplicados cinco por cento das verbas destinadas ao ensino, à educação dos excepcionais.
Data de Publicação 17/10/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO ESPECIAL, ENSINO, ESCOLA, PERCENTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Tramitação

Data Descrição
17/10/1981 Publicado no Diário da Assembléia
04/12/1981 Publicado o Parecer nº 2141/81 da CCJ favorável à PEC
12/04/1982 Arquivada
14/04/1982 Despacho. Prejudicada por força do Disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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