Projeto de Lei n° 707, de 2002 ( PL 0707 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0707 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 11.425 / 2003
Ementa	Declara de utilidade pública a Instituição de Ensino e Educação de Vargem Grande do Sul - mantenedora da Escola de 1º e 2º Graus e Ensino Supletivo "D. Pedro II", naquele Município.
Data de Publicação	06/12/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sidney Beraldo
Apoiador(es)
Indexadores	UTILIDADE PÚBLICA, VARGEM GRANDE DO SUL (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/07/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.094 .

Data	Descrição
06/12/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
09/12/2002	Pauta de 1ª Sessão
13/12/2002	Pauta de 5ª Sessão
17/12/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. art. 31, I e § 1º, 5 c.c. art. 33, II X CRI.
18/12/2002	Entrada na CCJ.
12/03/2003	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
12/03/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
12/03/2003	Aprovado o parecer do Relator.
12/03/2003	Enviado ao STAM.
14/03/2003	Publicado o parecer 230/2003, da CCJ, favorável ao PL (DA. p.11)
24/06/2003	17ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2003	Ofício nº 4747/2003 entregue na ATL.
02/07/2003	Publicado Autógrafo nº 25.712. (DA p.13)
09/07/2003	Publicada a Lei nº 11.425, de 8 de julho de 2003. (DOE p. 3)
24/07/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.094 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ad referendum		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	02/07/2003	Autógrafo	25712
2	09/07/2003	Lei	11425	Governador
3	01/07/2003	Ofício	004747
Total: 3 ocorrência(s)

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