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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0006 /1982

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0006 / 1982
Ementa Acrescenta § único ao artigo 121 da Constituição do Estado com o objetivo de obrigar o Estado a criar fundos destinado a promover o desenvolvimento dos municípios que possuem reservatórios hídricos.
Data de Publicação 24/04/1982
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Felício Castellano
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, FUNDO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, MUNICÍPIOS, RESERVATÓRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Tramitação

Data Descrição
24/04/1982 Publicado no Diário da Assembléia
21/05/1982 Publicado o Parecer nº 579/82 da CCJ favorável à PEC (DO)
11/10/1983 Rejeitadao em 1º turno (DO)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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