Projeto de Lei n° 776, de 1997 ( PL 0776 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0776 / 1997
Ementa	Autoriza o Executivo a regularizar a situação dos locais utilizados pelos pescadores em áreas de propriedade do Estado, de Empresas Públicas,de Autarquias, de Fundações ou de Institutos.
Data de Publicação	09/12/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores	PESCA, REGULARIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.106

Data	Descrição
09/12/1997	Publicado no Diário Oficial (p. 05)
10/12/1997	Pauta de 1ª Sessão
03/02/1998	Pauta de 5ª Sessão
04/02/1998	Recebido do DOL para distribuição (025)
26/02/1998	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
26/02/1998	Enviado ao Protocolo das Comissões (263)
26/02/1998	Entrada na CCJ
05/03/1998	Distribuído ao Dep. Hatiro Shimomoto
19/03/1998	Devolvido à CCJ com parecer contrário
26/03/1998	Vista ao Dep. Flavio Chaves
04/05/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (002)
06/05/1998	Publicado o Parecer nº 640, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL (DA p. 4)
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
24/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00943/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.106

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário

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