Projeto de Lei n° 413, de 1983 ( PL 0413 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0413 / 1983
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 62, de 15.05.69 com o objetivo de permitir à Assembléia Legislativa a participar da concessão de auxílios e subvenções.
Data de Publicação	25/08/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Mauro
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, AUXÍLIO, DECRETO-LEI ESTADUAL 62/1969, SUBVENÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.012

Data	Descrição
25/08/1983	Publicado no Diário da Assembléia
11/10/1983	Publicados os Pareceres nºs.: 1155/83 da CCJ favorável ao projeto e 1156/83 da CFO favorável ao projeto (DO)
25/11/1983	Publicada Emenda Substitutiva nº 01 do Dep. Augusto Toscano (DO)
30/11/1983	Publicados os Pareceres nºs.: 1570/83 da CCJ favorável à Emenda Substitutiva nº 01 e 1571/83 da CFO favorável ao projeto e à Emenda (DO)
08/06/1984	Aprovada a Emenda Substitutiva (DO)
16/06/1984	Publicado o Parecer nº 816/84 da CR (DO)
30/06/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.178 - D.O.
02/08/1984	Publicado a Lei nº 4.187, de 01.08.84 - D.O.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.012

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