Projeto de Lei n° 402, de 1983 ( PL 0402 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0402 / 1983
Ementa	Dispõe sobre a necessidade de constar das correspondências, documentos e papéis oficiais, expedidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, o nome, o cargo ou função e o número de registro funcional do signatário e dá providências correlatas.
Data de Publicação	20/08/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Evandro Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores	NOME, ÓRGÃO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.013

Data	Descrição
03/04/1983	Publicados os Pareceres nºs.: 14/84 da CCJ favorável ao projeto e 15/84 da CAP favorável ao projeto (DO)
20/08/1983	Publicado no Diário da Assembléia
24/05/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.089 - D.O.
05/06/1984	Publicado a Lei nº 4.054, de 04.06.84 - D.O.
08/06/1984	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.013

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