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Projeto de lei nº 0639 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0639 / 2002
Ementa
Isenta do ICMS e do IPVA os veículos novos (Tipo Perua) destinados ao transporte de passageiros.
Data de Publicação
30/10/2002
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .
Tramitação
Data
Descrição
30/10/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00032
31/10/2002
Pauta de 1ª Sessão
07/11/2002
Pauta de 5ª Sessão
08/11/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/11/2002
Entrada na CCJ.
15/03/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
31/03/2003
Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC.
01/04/2003
Enviado ao STAM.
03/04/2003
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/03/2003
Req. Urgência
Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 156/1997
Projeto de lei 170/1990
Projeto de lei 108/2002
Projeto de lei 393/2004
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