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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0636 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0636 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.553 / 2003
Ementa Mensagem nº 108/02. Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar, por mais vinte anos, o prazo da concessão de uso do imóvel situado na invernada do Barro Branco, nesta Capital.
Data de Publicação 30/10/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO, IMÓVEL, POLÍCIA MILITAR, PRAZO, PRORROGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.13.100 .

Tramitação

Data Descrição
30/10/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00031
31/10/2002 Pauta de 1ª Sessão
07/11/2002 Pauta de 5ª Sessão
08/11/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicasart. 33, I da X C.R.I..
11/11/2002 Entrada na CCJ.
15/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Ary Fossen, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
03/04/2003 Autor solicita RE.Ao STAM.
03/04/2003 Juntado Pedido de RE.Ao Pc.
03/04/2003 Enviado ao STAM.
03/04/2003 Deputado Vanderlei Macris, solicita designação de Relator Especial
23/04/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
29/05/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Ricardo Trípoli
30/05/2003 Enviado ao Deputado.
06/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CSOP.
26/06/2003 Distribuído ao Deputado Adilson Barroso.
27/06/2003 Enviado ao Deputado.
06/08/2003 Devolvido e enviado à CSOP.
06/08/2003 Recebido com parecer favorável
14/08/2003 Aprovado o parecer
22/08/2003 Enviado ao STAM.
26/08/2003 Publicados: Parecer nº 979/03, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli-favorável à proposição e Parecer nº 980/03, da CSOP-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13)
27/08/2003 Publicada Errata do Parecer nº 980/03, da CSOP. (DA p. 19)
28/08/2003 Publicada Retificação do Parecer nº 980/03, da CSOP. (DA p. 13)
21/10/2003 126ª Sessão Ordinária. Aprovado requerimento de urgência.
12/11/2003 141ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
12/11/2003 42ª Sessão Extraordinária - aprovado.
14/11/2003 Ofício nº 8374/2003 entregue na ATL.
15/11/2003 Publicado Autógrafo nº 25.881. (DA p.17)
26/11/2003 Publicada a Lei nº 11.553, de 25 de novembro de 2003. (DOE p. 1)
08/12/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.13.100 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) Adilson Barroso Comissão de Serviços e Obras Públicas  
favorável Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/11/2003 Autógrafo 25881  
2 26/11/2003 Lei 11553 Governador  
3 14/11/2003 Ofício 008374  
4 15/03/2003 Req. Urgência Ary Fossen  
Total: 4 ocorrência(s)
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