Projeto de Lei n° 222, de 1983 ( PL 0222 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0222 / 1983
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas públicas e sociedades das quais o Estado seja acionista majoritário com o objetivo de conceder aos desempregados a isenção do pagamento de tarifas de serviços públicos.
Data de Publicação	25/05/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Eduardo Jorge
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, CONVÊNIO, DESEMPREGADO, EMPRESA PÚBLICA, ENERGIA ELÉTRICA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PODER EXECUTIVO, TARIFA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.026

Data	Descrição
25/05/1983	Publicado no Diário da Assembléia
17/09/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 917/1983 da CCJ fav/; 918/1983 da CFO contr/
17/09/1983	Rejeitado nos termos do art 187, § 2º da III CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.026

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